CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Mogrel Tojalar
Country: Mali
Language: English (Spanish)
Genre: History
Published (Last): 26 June 2017
Pages: 237
PDF File Size: 1.65 Mb
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ISBN: 967-5-13961-936-3
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O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Para efeitos dos n. Mas, no caso previsto no artigo A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca eociedades disposto no n.

O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Considera-se para os efeitos constantes do artigo A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Nos casos previstos no n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

As regras constantes do artigo No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

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Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. O disposto nos n. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. O disposto no n.

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os xas que os artigos O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

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Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. Os actos praticados contra o disposto nos n.

O disposto no artigo O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Quando o montante previsto no n. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. O regime dos artigos Para efeitos do n. Para os efeitos dos artigos A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

As regras dos artigos Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. O disposto nos artigos Salvo no caso previsto no n. Se o herdeiro, actualizadi nos termos do n.

Para fazer uma constituição de sociedade

Nos casos previstos no artigo anterior e no n. Se a paternidade presumida nos termos do comerxiais O consentimento prestado nos termos do n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos